Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas
Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal…
Falta de prévia intimação justifica anular declaração de prescrição intercorrente
Por ausência de intimação prévia do credor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…